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Jurídicas

Conama – Resolução No. 402, de 18 de novembro de 2008

Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 224, terça-feira, 18 de novembro de 2008

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

 

 

RESOLUÇÃO Nº 402, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008

 

 

 

Altera os artigos 11 e 12 da Resolução no 335, de 3 de abril de 2003.

 

 

 

 

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art 8º, I da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno , e o que consta do Processo no 02000.001746/2008-21, e

Considerando a necessidade de revisão da Resolução no 335, de 3 de abril de 2003 e da Resolução no 368, de 28 de março de 2006, que dispõem sobre o licenciamento ambiental de cemitérios, em função das particularidades dos cemitérios existentes na data da publicação da Resolução no 335, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º

Os artigos 11 e 12 da Resolução no 335, de 3 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………

Art. 11. Os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente deverão estabelecer até dezembro de 2010 critérios para adequação dos cemitérios existentes em abril de 2003.

Art. 12. O Plano de Encerramento das atividades deverá constar do processo de licenciamento ambiental, nele incluindo medidas de recuperação da área atingida e indenização de possíveis vítimas.

…………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..”

Art. 2º

Fica revogado o art. 3o da Resolução nº 368, de 28 de março de 2006.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
CARLOS MINC

Presidente do Conselho