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Informações

Jurídicas

Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um procedimento pelo qual o órgão ambiental competente permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, e que possam ser consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Assim, o Licenciamento Ambiental é uma ferramenta de fundamental importância, pois permite ao empreendedor identificar os efeitos ambientais do seu negócio, e de que forma esses efeitos podem ser gerenciados. A Política Nacional de Meio Ambiente, que foi instituída por meio da Lei Federal nº 6.938/81 e Resolução CONAMA n° 368/2006 estabeleceu mecanismos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente visando assegurar em nosso país o desenvolvimento socioeconômico e o respeito à dignidade humana. O Licenciamento é um desses mecanismos; ele promove a interfaceentre o empreendedor, cuja atividade pode vir a interferir na estrutura do meio ambiente, e o Estado, que garante a conformidade com os objetivos dispostos na política estabelecida.

Amazonas Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Amazonas Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas www.amazonas.am.gov.br Bahia Orgão responsavel pelo Licenciamento Ambiental na Bahia Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos www.ba.gov.br Ceará Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Ceará Superintendencia do Meio Ambiente do Ceará www.semace.ce.gov.br Brasília Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental em Brasilia Secretaria do Meio Ambiente www.semarh.df.gov.br Espírito Santo Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Espirito do Santo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos www.iema.es.gov.br Góias Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental em Goiás Agencia Ambiental do Estado de Goias www.agenciaambiental.go.gov.br Maranhão Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Maranhão Secretaria do Meio Ambiente Superintendencia de Cadastro e Licenciamento Minas Gerais Órgão Responsável pelo Licenciamento Ambiental em Minas Gerais Fundação Estadual do Meio Ambiente www.feam.br/principal/home.asp

Roteiro Básico de Licenciamento Ambiental Empreendedor preenche o Formulário de Caracterização do Empreendimento. (FCEI) 

• FCEI é protocolado na Divisão de Documentação e Informação da FEAM – (DIINF/FEAM) em duas vias.

• A DIINF/FEAM emite o Formulário de Orientação Básica (FOBI) de imediato ou envia ao empreendedor através do correio por AR(Aviso de Recebimento), incluindo custos de ressarcimento(*) de análise para o Licenciamento Ambiental (DN. 01/90)  (*)os custos são corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Resolução nº 23/98) e podem ser parcelados em até 3 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a hum mil reais – DN 19/97 e devem ser quitados através de boleto bancário emitido pela FEAM

• Empreendedor terá até 180dias ou de acordo com determinação específica da Câmara especializada do COPAM, contados do recebimento do FOBI, para protocolar e, consequentemente formalizar o seu pedido de licença na FEAM 

• Empreendedor protocola o pedido de licença, que deverá estar acompanhado de toda documentação exigida através do FOBI, e recibo de pagamento dos custos para análise do processo de licenciamento. 

• Caso o empreendimento tenha débito de natureza ambiental, o processo não será formalizado. A empresa deverá quitar o débito que pode ser parcelado de acordo com a DN 35/99.

• A DIINF/FEAM confere toda a documentação apresentada pelo solicitante e formaliza o processo de licença, que recebe numeração própria. 

• DIINF publica no Diário Oficial “Minas Gerais” requerimento de Licença. Caso o empreendimento esteja sujeito a apresentação de EIA/RIMA(***) deverá ser aberto o prazo de 45 dias para solicitação de audiência pública por parte da comunidade afetada – Deliberação Normativa COPAM n.º 12, de 13 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a convocação e realização de audiências públicas.  (***) estão sujeitas a apresentação de EIA/RIMA as atividades listadas no art. 2º da Resolução CONAMA 001/86, bem como aquelas que estão em áreas de relevante interesse ambiental, que a critério do órgão licenciador deverão ser precedidas de audiência pública, ou nos casos previstos na DN12/94 

• Empreendimento recebe número de processo e faz publicar requerimento em jornal de grande circulação na área de influência do mesmo, de acordo com a DN 013/95. 

• Após a formalização do processo de licenciamento na DIINF, o mesmo é encaminhado à Diretoria Técnica para as análises, vistorias e elaboração de um parecer técnico. 

• Após análise de toda documentação e elaboração do parecer pela Diretoria Técnica, o processo é enviado à Assessoria Jurídica para análise e parecer e encaminhamento ao fórum de decisão (**)  (**) nesta fase é verificado a instrução legal, bem como se todas as parcelas de ressarcimento dos custos de análise e de débito de natureza ambiental foram quitadas. 

• Após parecer da Assessoria Jurídica da FEAM, o processo é considerado formalmente concluído e é enviado ás Câmaras Especializadas do COPAM para análise e julgamento da Licença Requerida ou pela Presidência e Diretorias da Feam de acordo com a classe do empreendimento registrado no FOBI. 

• A DIINF incluirá o processo de licenciamento na pauta da Câmara Técnica competente para análise e,julgamento e decisão da licença requerida, e publicará a pauta no “Minas Gerais”, com cinco dias de antecedência da data prevista da reunião, bem como disponibiliza a pauta no endereço www.feam.br/copam 

• As Câmaras Técnicas do COPAM, em reuniões programadas avaliam, julgam e decidem sobre os processos de licenciamento  Após decisão das Câmaras, o processo de licenciamento é encaminhado ao Presidente da FEAM, através da DIINF, para assinatura do certificado ou da notificação do indeferimento e posterior comunicação ao interessado. OBS: O presente roteiro vale para LP, LI, LO classe III As licenças corretivas independente da classe e as Licenças prévias são julgadas pelas. Câmaras Especializadas do COPAM. As Licenças preventivas classe I são julgadas pelas diretorias da feam. As Licenças preventivas classe II são julgadas pelo presidente da feam. Licenciamento segundo art. 8º da DN01/90- Para as atividades de pequeno porte, não listadas na DN 01/90, cujas especificidades, a critério da FEAM, não exigirem a elaboração de estudos ambientais, será emitida uma certidão declarando que o empreendimento não é passível de licenciamento ambiental , pois o porte e potencial poluidor do empreendimento é inferior ao menor relacionado na Deliberação Normativa COPAM No 01, de 22 de março de 1990 ou sua atividade não está enquadrada na referida Deliberação, e não faz parte do Anexo I da Resolução CONAMA No 237, de 22 de dezembro de 1997.  Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ad referendum do Plenário do COPAM.  Licenciamento ad referendum – Trata-se de prerrogativa do Presidente do COPAM, que nos casos de urgência ou inadiáveis do interesse ou salvaguarda do Conselho Estadual de Política Ambiental, poderá, ad referendum do Plenário do COPAM, conceder a licença requerida, que deverá ser referendada pela Câmara Especializada no prazo de até 60 dias .  OBS: Em caso de infração cometida pelo empreendedor que requeira o Licenciamento Corretivo, a Câmara Técnica do COPAM analisará distintamente os processos de licenciamento e de auto de infração.

Mato Grosso do Sul Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Mato Grosso do Sul Secretaria do Meio Ambiente www.sema.ms.gov.br/

Mato Grosso Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Mato Grosso www.sema.mt.gov.br

Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA Superintendência de Infra-estrutura, Mineração, Indústria e Serviços – SUIMIS SEMA.SUIMIS.0125 – Licença Prévia para Cemitério 1/2 Roteiro de Solicitação Requerer a Licença Prévia para Cemitério O Projeto para Licenciamento Ambiental de Cemitério deve atender as Resoluções CONAMA 335/2003 e CONAMA 04/1995.

1. Documentos Administrativos

1.1. Obrigatórios

1.1.1. Requerimento Padrão modelo SEMA;

1.1.2. Cópia da guia de recolhimento da SEMA devidamente quitada;

1.1.3. Publicação no Diário Oficial do pedido de licença (página inteira original);

1.1.4. Publicação no jornal local do pedido de licença (página inteira original);

1.1.5. Cópia da ART ou certidão do conselho de classe do responsável técnico pela elaboração dos projetos;

1.1.6. Cópia da declaração do cadastro técnico estadual do profissional responsável pela do pro jeto;

1.1.7. Anuência do proprietário da área e escritura de posse;

1.1.8. Cadastro de usuário da água (2 vias).

1.2. Condicionados

1.2.1. Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar procuração do requerente para o representante;

1.2.2. Caso o requerente seja pessoa jurídica, apresentar cópia do CNPJ e Inscrição Estadual, cópia dos documentos do representante legal (RG e CPF), contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial, no caso de empresas por cotas limitadas (LTDA), ou cópia da ata da última assembléia onde se definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A);

1.2.3. Caso o requerente seja pessoa física, apresentar cópia do RG e CPF;

1.2.4. Caso seja em área urbana, apresentar declaração da prefeitura, manifestando que o empreendimento está de acordo com as leis de uso e ocupação do solo do município. 2. Documentos Técnicos

2.1. Obrigatórios

2.1.1. Todos os documentos solicitados no artigo 3º da Resolução CONAMA nº 335, de 03/04/2003. A localização da área deverá ser em planta ou carta imagem georeferenciada em escala igual ou superior a 1:50.000;

2.1.2. Planta mostrando o sentido do fluxo d’água subterrânea e os pontos no terreno onde serão realizados os levantamentos do lençol freático e a caracterização do subsolo, cuja determinação do coeficiente de permeabilidade deverá ser na unidade de centímetros por segundo (cm/s);

2.1.3. Para cemitérios já implantados e em funcionamento, deverá ser apresentada planta de localização das sepulturas, onde seja possível visualizar a forma de sepultamento e as distâncias Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA Superintendência de Infra-estrutura, Mineração, Indústria e Serviços – SUIMIS SEMA.SUIMIS.0125 – Licença Prévia para Cemitério 2/2 menores de 5m das sepulturas para o perímetro ou muro do cemitério;

2.1.4. Para cemitérios já implantados e em funcionamento, deverá ser apresentado Laudo Laboratorial de águas do lençol freático, coletadas em pontos a montante e jusante do cemitério (tomando como referência o sentido do fluxo d’água), sendo verificados no mínimo os seguintes parâmetros:Coliformes totais, Escherichia coli, bactérias proteolíticas, bactérias heterotróficas, bactérias lipolíticas, temperatura do ar e da água, nível do lençol freático, pH, condutividade elétrica, alcalinidade, sólidos totais dissolvidos, carbono orgânico total, amônia, nitrito, nitrato, sulfato, fósforo, ferro, alumínio, cromo, zinco, cobre, manganês, prata e chumbo;

2.1.5. Descrição sobre os prováveis impactos ambientais e sócioambientais que poderão ocorrer durante a fase de implantação e operação do cemitério, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, bem como a indicação dos métodos, técnicas e critérios utilizados para sua identificação, quantificação e interpretação;

2.1.6. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócioambientais.

Pará Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Pará Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente www.sectam.pa.gov.br/licenciamento.htm

Paraíba Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental Na Paraiba Superintendencia Adminsitrativa de Meio Ambiente www.sudema.pb.gov.br

ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Para efeito de obtenção da licença consideram-se estabelecimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, as descritas no ANEXO I, da NORMA ADMINISTRATIVA SUDEMA/NA-108, aprovada através da Deliberação COPAM N° 3.245, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de fevereiro de 2003, acrescidas daquelas constantes do anexo I da Resolução/CONAMA/n.º 237, de 19/12/97, publicada no Diário Oficial da União de 22/12/97.

Pernambuco Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental de Pernambuco Agencia Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos www.cprh.pe.gov.br/frme-index-secao.asp?idsecao=32

O licenciamento de atividades potencialmente poluidoras é um instrumento efetivo previsto na legislação ambiental brasileira, cabendo ao Estado a sua aplicação. O objetivo é a prevenção da degradação ambiental e o controle preventivo da poluição em seus componentes ambientais hídricos, do solo, atmosféricos e sonoros. Sistema de licenciamento O sistema de licenciamento adotado pela CPRH prevê a concessão de 04 (quatro) documentos como instrumentos legais, além da caracterização do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento técnico-científico utilizado na Avaliação de Impacto Ambiental AIA, para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos cuja implantação possa causar alterações significativas ao meio ambiente. Processo de licenciamento  Os procedimentos adotados pela CPRH para o licenciamento ambiental são coordenados pela Gerência de Licenciamento e constam de 05 fases: atendimento ao público  recebimento dos documentos e formulários  análise e encaminhamento do processo às diversas áreas técnicas objetivando as inspeções  elaboração de pareceres  emissão das Licenças/Autorização/Indeferimentos Cada licença será concedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvo os casos em que houver EIA/RIMA, quando o prazo será de até 09 (nove) meses.

Paraná Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental no Paraná Insitituto Ambiental do Paraná  www.iap.pr.gov.br

Licenciamento Ambiental 
Procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possa causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 
Licenciamento 
Ela é a garantia para a instalação correta de sua empresa. Saiba como obter o licenciamento ambiental de seu empreendimento urbano ou rural. Fases do Licenciamento:
 
O licenciamento é dividido em três fases:
LP – Licença Prévia –  LP tem o objetivo de atestar a viabilidade de localização do empreendimento. O primeiro passo é preencher o Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA. O documento pode ser retirado pela Internet (www.pr.gov.br/iap) ou nos escritórios do IAP.
Junto com ele, devem ser apresentados um cadastro com as principais características do empreendimento e a anuência prévia da prefeitura. Você não deve esquecer de publicar a súmula do pedido de licença prévia no Diário Oficial do Estado e num jornal de sua cidade ou região.
Importante: a LP não dá direito em nenhum momento de você começar as obras para instalação da infraestrutura do seu empreendimento.
A LP também estabelecerá as condicionantes para a elaboração dos projetos e planos de controle ambiental e para sua operação.
LI – Licença de Instalação – (LI) só é concedida se o IAP aprovar os planos e projetos de controle ambiental. A licença de instalação dá direito à implantação do empreendimento na área aprovada. Assim, você poderá realizar a terraplenagem, cercá-la, construir suas instalações (exemplo: barracões) e implantar seus sistemas de controle dos impactos ambientais. Os documentos bem como os formulários necessários para a solicitação variam de acordo com o tipo do empreendimento.
LO – Licença de Operação – A fase final do licenciamento ambiental vem agora. Aprovada a licença de instalação, a etapa seguinte é obter do IAP a autorização para que o empreendimento possa operar. Para isso, você deve protocolar em nossos escritórios um novo requerimento, novo cadastro com atividade da empresa, cópia da licença de instalação (LI) e da publicação no Diário Oficial e na imprensa da LI e da solicitação de LO. Esse procedimento é importante para tornar público que a empresa está finalmente instalada no local licenciado pelo IAP. Para emitir a LO, o IAP realizará vistoria para verificar se todos as condicionantes contidas nos licenciamentos anteriores foram atendidos.
Importante:
Dependendo do tamanho e do tipo do empreendimento, o IAP poderá requisitar mais documentos nas três fases do licenciamento. O licenciamento ambiental é obrigatório em empreendimentos como: indústrias, postos de combustíveis, hotéis, suinocultura, pesque-pague, hospitais, laboratórios, aterros sanitários, cemitérios, etc.
 
Piaui
Orgão responsável pelo licenciamento ambiental no Piaui
Sempla

Rio de Janeiro Orgão responsável pelo Licenciamento Ambiental no Rio de Janeiro Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493/1004 Copacabana – RJ  www.feema.rj.gov.br

Rio Grande do Norte Órgão Responsável pelo Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Norte Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiente www.rn.gov.br/secretarias/idema/

Rio Grande do Sul Orgão Responsável pelo Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul Instruções para Solicitação de Documentos Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – RS www.fepam.rs.gov.br

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. Requerimento para solicitação de documentos na FEPAM – Licenças, Declarações, Autorizações, Certificados de Cadastro e Certidões.

Obs.: para o transporte de cargas perigosas utilizar o modelo de requerimento, constante do formulário de licenciamento referente a este ramo. 2. Cópia do cartão ou Carimbo do CNPJ (CGC) ou Cópia do CPF/CIC Obs.: se ainda não possuir o referido cartão, encaminhar cópia ou carimbo do CNPJ ou CPF/CIC do empreendedor responsável. 3.Cópia da última licença ambientalconforme expresso na licença anterior, se houver. 4.Formulário específico preenchido ou projetos, estudos etc. apresentados de acordo com normas, roteiros, termos de referência ou instruções técnicas, acompanhados da documentação solicitada nos mesmos. Obs.: toda a documentação, incluindo formulário específico de licenciamento ambiental, Termo de Referência, Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA, deverá ser anexada ao respectivo processo administrativo do licenciamento.    5.Comprovante original e cópia do comprovante de pagamento referente ao tipo de documento solicitado. Emita o bloqueto por aqui. Obs.: 1) no caso de Certificado de Cadastro de Produto Agrotóxico não é necessária a apresentação deste comprovante, devido a cobrança ocorrer posteriormente à abertura do processo administrativo. 2) o original, após verificação, será devolvido ao requerente, mesmo quando enviado pelo correio, sendo a cópia protocolada.  PROCEDIMENTOS: 1. Obtenção dos modelos de documentação a serem apresentados – O requerente poderá obter os modelos, pessoalmente, na CENTRAL DE ATENDIMENTO – RECEPÇÃO NO TÉRREO, ou solicitar o envio destes pelo correio, pelo telefone  (51) 3225-1588ramal 254. 2.Informações sobre o preenchimento dos formulários – Os formulários específicos preenchidos e os projetos, estudos e outras documentações solicitadas, deverão ser apresentados conforme as informações técnicas necessárias e por profissional habilitado da própria empresa, ou por terceiros contratados, no caso da empresa não possuir profissional na área técnica requerida. A apresentação desta documentação técnica inicial é obrigatória, mesmo para o caso de empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA, ressaltando-se que, neste caso, o mesmo poderá ser acompanhado de proposta de Termo de Referência. Quaisquer dúvidas quanto ao preenchimento destes formulários ou à apresentação dos projetos, estudos ou outras documentações solicitadas, podem ser esclarecidas junto aos setores competentes com prévio agendamento, na CENTRAL DE  3. Informações sobre os custos dos documentos solicitados – As informações quanto a estes custos podem ser obtidas nesta CENTRAL DE ATENDIMENTO, pelos ramais 247 ou 282 ou ainda pelo fone (0XX 51) 3212-4190. Poderá haver necessidade de complementação do pagamento inicial efetuado, nos seguintes casos: • licenciamento onde é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). os custos de licenciamento serão duplicados.  •solicitação de declaração de isenção, considerada improcedente pela avaliação técnica – os custos serão estabelecidos conforme o tipo de licenciamento em que se enquadrar. •solicitação de licenciamento equivocada por parte do requerente: os custos serão estabelecidos conforme o tipo de licenciamento em que se enquadrar. Em todos os casos, o documento para complementação do pagamento inicial será enviado posteriormente.   4. Pagamento dos custos para obtenção dos documentos solicitados – O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, através de bloqueto bancário, que pode ser emitido por aqui, fornecido diretamente pela DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO ou por solicitação de envio do mesmo pelo correio, através de contato pelos ramais 247 ou 282, ou ainda pelo fone (0XX 51) 3212-4190. No caso de Renovação de Licença, a DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO enviará, antecipadamente, o documento de cobrança eletrônica, emitido pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL, ao empreendedor, contendo os dados de identificação do empreendimento. Nos locais inacessíveis para a entrega de correspondência, o requerente deverá solicitar à referida DIVISÃO, orientação quanto à forma de obtenção dos documentos de cobrança. Obs.: não serão aceitos depósitos diretos ou via DOC na conta da Fepam  5. Encaminhamento da documentação: 5.1- Para solicitação de primeiro documento, de Autorização ou Declaração A documentação necessária devidamente preenchida e na ordem descrita em DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, exceto item nº 3, poderá ser entregue diretamente na CENTRAL DE ATENDIMENTO – RECEPÇÃO NO TÉRREO, ou ser encaminhada pelo correio, com destinatário identificado como FEPAM/TRIAGEM. (Rua Carlos Chagas, 55 – Centro) A documentação recebida passará por uma triagem, sendo encaminhada para abertura de processo administrativo, quando estiver completa. Caso seja considerada incompleta, será devolvida ao requerente. Na devolução, o requerente receberá formulário com indicação dos itens faltantes, acompanhado dos modelos de documentação a serem apresentados ou o bloqueto bancário referente ao tipo de documento solicitado, se for o caso. A abertura de processo administrativo, quando a documentação for recebida pelo correio, será realizada no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de recebimento. O cartão de protocolo será entregue em mãos ou quando solicitado, enviado pelo correio.  5.2- Para renovação ou solicitação subseqüente de documento licenciatório  A documentação necessária devidamente preenchida e na ordem descrita no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, incluindo a apresentação do item nº 3, acompanhado da documentação exigida no documento licenciatório anterior, poderá ser entregue diretamente na CENTRAL DE ATENDIMENTO – RECEPÇÃO NO TÉRREO (Sede da fepam- Rua Carlos Chagas, 55- Centro), ou ser encaminhada pelo correio, com destinatário identificado como FEPAM/TRIAGEM. A documentação recebida passará por uma triagem, sendo encaminhada para abertura de processo administrativo, quando estiver completa. Caso seja considerada incompleta, será devolvida ao requerente. Na devolução, o requerente receberá formulário com indicação dos itens faltantes, acompanhado dos modelos de documentação a serem apresentados ou o bloqueto bancário referente ao tipo de documento solicitado, se for o caso. A abertura de processo administrativo, quando a documentação for recebida pelo correio, será realizada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento. O cartão de protocolo será entregue em mãos ou quando solicitado, enviado pelo correio. 5.3- Para solicitação de documento licenciatório de empreendimentos sujeitos a apresentação de EIA/RIMA – Após
a análise da documentação inicial, a FEPAM encaminhará solicitação de apresentação de Termo de Referência para o desenvolvimento dos estudos. Quando da aprovação do Termo de Referência será solicitada a apresentação do EIA/RIMA e da cópia do edital publicado na imprensa. 6. Andamento dos processos Após o protocolo da documentação, o andamento do processo poderá ser acompanhado, diretamente na CENTRAL DE ATENDIMENTO – RECEPÇÃO NO TÉRREO ou pelos seus respectivos ramais, 223 ou 251. Quaisquer esclarecimentos adicionais referentes a consultas técnicas, podem ser obtidos mediante prévio agendamento, a partir de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de protocolo, com os setores competentes, na CENTRAL DE ATENDIMENTO – RECEPÇÃO NO TÉRREO, pessoalmente ou pelos seus ramais, 251 ou 223.  7. Retirada dos documentos solicitados Após concluída a tramitação do processo, os documentos solicitados serão enviados pelo correio para o endereço de correspondência determinado pelo empreendedor. Se previamente acertado, poderão ser retirados na CENTRAL DE ATENDIMENTO – RECEPÇÃO NO TÉRREO, por representante da empresa, procurador legal, ou pessoa autorizada através de autorização por escrito da empresa, munida de documento de identidade.
Sergipe Orgão Responsavel pelo Licenciamento Ambiental em Sergipe Secretaria do Meio Ambiente www.sema.se.gov.br São Paulo Órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental no Estado de São Paulo CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Empresa de economia mista, vinculada à SMA (Secretaria do Meio Ambiente), que realiza o controle das fontes de poluiçãoem suas 34 Agências Ambientais distribuídas pelo Estado.  Atendimento- Sede  Av. Professor Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05489-900 Telefone:  (11) 3030-6737 Fax: (11) 3030-6838 Home page: http://www.cetesb.sp.gov.br – Agências No município de São Paulo e no Estado de São Paulo CPRN  Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais Órgão da administração direta do Estado, subordinada à SMA (Secretaria do Meio Ambiente), a quem compete o controle das atividades/empreendimentos efetiva ou potencialmente degradadores dos recursos naturais. Seus Departamentos (DAIA, DEPRN, DUSM e GTR) emitem pareceres técnicos e licenças ambientais (compreendidas em: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, Autorização para Supressão de Vegetação e Alvará de Licença Metropolitana), de acordo com critérios próprios. A CPRN fiscaliza e monitora os recursos naturais em parceira com a Polícia Ambiental – PAmb, subordinada à Secretaria de Segurança Pública, e tem por atribuição, a prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente. A PFM efetua o policiamento atinente à proteção dos recursos florestais e faunísticos, impedindo a supressão, a exploração, o transporte e o consumo ilegais de produtos e subprodutos desses recursos. DAIA Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental Analisa os Estudos Ambientais de empreendimentos potencialmente impactantes, sujeitos ao licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental, e os PRAD’s, apresentados para empreendimentos minerários. O DAIA está sediado na Capital e atua em todo o Estado. Atendimento Av. Professor Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05489-900 Telefone  (11) 3030-6000 Fax (11) 3030-6402 Home page: www.ambiente.sp.gov.br/?s=DAIA DUSM  Departamento de Uso do Solo Metropolitano Analisa os pedidos de licenças de obras ou atividades nas Áreas de Proteção aos Mananciais de Interesse da Região Metropolitana de São Paulo (cerca de 50 % do território da Região Metropolitana, que engloba 39 municípios). Não é descentralizado, atua somente na Região Metropolitana de São Paulo e tem sede na Capital. Atendimento Av. Professor Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros – São Paulo – SP – CEP 05489-900 Telefone  (11) 3030-6000 Fax (11) 3030-6402 Home page: www.ambiente.sp.gov.br/?s=DUSM  DEPRN  Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais Analisa os pedidos de autorização de supressão ou manejo de vegetação natural e as intervenções em áreas de preservação permanente, e atua de forma descentralizada em todo Estado de São Paulo. Home page: www.ambiente.sp.gov.br/?s=deprn